SC - Mudança da alíquota interna de ICMS

O Estado de Santa Catarina, pela lei 17.878/19, reduziu a alíquota de ICMS de 17% para 12% para operações internas. Foi alterado o artigo 19 da lei 10.297/96, que estabelece as alíquotas de ICMS aplicadas.

Para aplicar a alíquota de 12% de ICMS, a operação deve se enquadrar em algumas regras básicas:

Operação dentro do estado de Santa Catarina
Tanto o cliente como o fornecedor envolvidos na operação devem ser contribuintes de ICMS
A operação deve ser de industrialização ou comercialização
Também se enquadra o fornecimento de alimentação em Bares, Restaurantes e Similares

Não se enquadram nesta regra:

Operações de venda de Ativo Imobilizado
Operações de Uso e Consumo
Operações com artigos têxteis
Mercadorias sujeitas a alíquotas diferenciadas (Ex: 25%)
Em operações com mercadorias utilizadas no fornecimento de serviços.

As informações acima são uma interpretação do que está publicado nos textos legais. Cabe à área fiscal ou responsável fiscal da empresa enquadrá-la adequadamente dentro do que o Estado está exigindo.

Parametrizações

A seguir veremos as parametrizações necessárias para atender a este requisito legal.

Parametrizações do ICMS